MANIFESTAÇÕES
DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO NO
ESTADO DO PARANÁ
Profa. Maria Antônia de Souza – UEPG
masouza@uol.com.br
“O que busco é o entendimento da história, e não a
concordância, aprovação ou comiseração” – Eric Hobsbawn - Tempos Interessantes
INTRODUÇÃO
Esta breve reflexão tem o intuito colaborar com a
divulgação e compreensão da luta pela educação em marcha no estado do Paraná,
fevereiro de 2015. As redes sociais têm possibilitado a divulgação, em tempo
real, dos principais acontecimentos. De um lado, são divulgadas notícias e
imagens feitas por nós professores e nossas organizações e, de outro lado são
veiculadas imagens e afirmações vindas do Poder Executivo e do Poder
Legislativo. É necessário reconhecer os sujeitos em cena, os lugares,
a ideologia e o projeto político de país que defendem. No âmbito macro das
relações, há que se registrar a retomada da força do ideário neoliberal, com
ela, todo um aparato ideológico e político de convencimento da maioria da
população. As campanhas eleitorais revelaram a busca de convencimento do
eleitor individual e dos grupos sociais organizados. As demandas dos grupos
sociais são tratadas individualmente e, muitas vezes, com compensações
político-econômicas, enfraquecendo a luta maior. Não podemos cair na
individualização dos problemas das sete universidades públicas estaduais, por
exemplo, pois todas enfrentam problemas de natureza infraestrutural e de recursos
humanos. Há muito tempo as universidades lutam para continuar em funcionamento.
Quem luta? Por que luta? Professores e alunos saem às ruas, praticamente todos
os anos, para denunciar as fragilidades da “educação pública gratuita”. Por quê?
A quem interessa o desmantelamento das universidades públicas? Seriam grupos
financeiros os maiores interessados? Por que determinados técnicos e
administradores de empresas são contratados para compor equipes governamentais?
Por que o Secretário da Educação não é escolhido entre os pares, entre os
professores? Todos os secretários são cargos de confiança do Poder Executivo. A
qual lógica isso interessa? Por que a maioria dos deputados também é
ideologicamente do mesmo grupo do chefe do Executivo, no caso do estado do Paraná?
A quem isso interessa? Certamente não é à sociedade brasileira, à classe
trabalhadora.
Precisamos ficar atentos ao movimento da história, à
capacidade da burguesia revolucionar permanentemente as relações sociais, o
aparato ideológico. Economia, Estado e Sociedade Civil, como se manifestam
historicamente no Brasil? O que mudou na Economia nos últimos anos? O que mudou
na Educação, nas lutas da sociedade civil? Há um projeto para se contrapor à
hegemonia neoliberal ou do capital? Na década de 1990 houve muito debate entre
os movimentos sociais, marchas do MST pelo Brasil, debate de um Projeto Popular
para o Brasil. E, hoje, o que temos? O forte aparato ideológico faz com que
professores, hoje engajados nas manifestações sociais, não queiram debater movimentos
sociais de trabalhadores em suas aulas. Em nome da neutralidade, defendem o
avanço do capital em suas mais diversas formas e perversidades, que se
expressam nas relações sociais e na materialidade da vida.
A construção da escola pública no Brasil é fruto de
lutas populares e iniciativas governamentais, com marcas importantes na década
de 1930, como o Manifesto dos Pioneiros da Educação. Década de 1940 foi repleta
de movimentos populares urbanos lutando por escolas públicas, com pautas que
foram adensadas ao longo das décadas. Segunda metade do século XX foram criados
os programas de pós-graduação stricto
sensu, com significativo crescimento a partir da década de 1990. Em meio ao
projeto neoliberal defendido no Brasil por Fernando Collor e Fernando Henrique
Cardoso, as universidades públicas ampliaram o número de cursos, vagas,
programas de iniciação científica, programas de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu, projetos de extensão entre tantas outras frentes. As sete
universidades públicas estaduais do Paraná, surgiram em contextos
políticoeconômicos diferentes, porém atingiram o grau de excelência nas
atividades de Ensino, Extensão e na Pesquisa. A UEPG e a UEM foram criadas no
findar de 1960. A UEL foi criada em 1970 e a UNIOESTE em 1988. Já a UNICENTRO
foi criada em 1990; a UENP em 2006 e a UNESPAR no ano de 2013. Essas datas são
importantes para a constatação do quanto é, no mínimo, contraditório, a
proposição governamental de “não custeio das universidades públicas”. São
universidades que atendem demandas do Paraná e do Brasil, acrescidos aos
estrangeiros que nelas estudam. Possuem projetos com indígenas, camponeses,
comunidades quilombolas e faxinalenses, criados nos últimos anos, fruto das
lutas e conquistas dos movimentos sociais no contexto nacional. Bem verdade que
essa construção de projetos sociais foi forçada pelos movimentos sociais, pois
não podemos nos enganar com o fato de que a universidade, em muitas
localidades, possui “cercas” que defendem a propriedade privada e os valores mais
conservadores da “tradição, família e propriedade privada”.
O “não repasse
da verba de custeio” das universidades tem sido apenas um dos pontos de pauta
das organizações sindicais. A questão de fundo é a perda social e a
consequente exclusão que poderão advir do projeto de governo. Projeto
fortemente comprometido com o retorno/fortalecimento do ideário neoliberal ao
estado do Paraná, com especial ênfase para a privatização de serviços públicos.
A ideologia difundida é a de que o serviço é oneroso ou de que está
precarizado. Em nome da recuperação da coisa pública, passa-se para o plano
privado a efetivação de direitos sociais – não mais como direitos sociais e
responsabilidade do Estado, mas como direitos humanos de responsabilidade de
cada um. Temos que estar atentos aos discursos oriundos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo no estado do Paraná, ambos afinados com equipes e coletivos
empresariais nacionais e internacionais, cujos interesses não coincidem com as
necessidades, lutas e proposições da classe trabalhadora. Processos de
negociação, inerentes à democracia somente são efetivados mediante pressão
social para com o governo. E a pressão social ocorre quando? Quando a classe
atinge um grau de conscientização coletiva ou de um grau de barbarização da
vida e das condições de trabalho. Pode-se dizer que no estado do Paraná são as
duas coisas: de um lado a ampliação da porcentagem dos tributos pagos ao Estado
e de outro lado a deterioração das condições de trabalho, o risco da perda de
direitos sociais, o acúmulo de problemas na área educacional, desde relações
precárias de trabalho – contratos temporários, longas jornadas e atividades em
mais de uma escola etc – até aspectos infraestruturais e de gestão escolar, a
exemplo do excessivo número de alunos em salas de aulas ou o fechamento de
escolas e turmas.
A luta pela
educação tem que estar relacionada com projeto de sociedade, não reduzida a
pontos particulares de categorias ou de IES. A universidade atende a qual
projeto de sociedade? Qual é o lugar do “conhecimento” no projeto societário em
defesa nas universidades? É momento para pensar no assunto, no projeto político
de universidade pública, para além das particularidades de cada IES. Quem
fragmenta a luta é o chefe de governo, para poder governar! Os movimentos
sociais, com projeto definido, refinam os objetivos da luta, fortalecem os seus
princípios para evitar o rompimento das ideias, marchas e o enfraquecimento do
enfrentamento.
OS PRINCIPAIS ATOS E FATOS
No tempo recente, outubro de 2014, ocorreu a
reeleição do governador do estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, do PSDB, em
primeiro turno. O governador foi
reeleito com 55,67% dos votos. Na condição de candidato a governador,
prometeu valorizar a escola pública e os educadores, não fugindo à regra do
discurso conservador que marca o projeto hegemônico de sociedade. Tendo tomado
posse do governo do estado, nomeou para a Secretaria de Estado da Educação o
senhor Fernando Xavier Ferreira[1]
e para a Secretaria da Fazenda foi nomeado o senhor Mauro Ricardo Costa[2]. Importante conhecer o perfil dos
nomeados para compreender como se fortalece o projeto societário e nele o
projeto de desmonte das conquistas na área da educação. Tendo assumido o Poder
Executivo, as primeiras iniciativas na área da educação foram tomadas e dentre
elas destacam-se:
1) Cancelou
o processo de eleição de diretores das escolas previsto para novembro de 2014,
para o qual as escolas já estavam organizadas em comissões, haviam realizado
assembleias etc.
2) Interferiu
nas escolas menores, especialmente as localizadas no campo, impedindo
matrículas para alunos dos 6ºs anos e dos 1ºs anos do Ensino Médio. Essa ação
resultará no fechamento de escolas, inclusive, sem a observância do parágrafo
único inserido no art. 28 da LDB 9394/96, em março de 2014, pela Lei 12.960,
que expressa que “O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas
será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de
ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de
Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da
comunidade escolar”. Essa interferência foi objeto de discussão, no mês de
dezembro de 2014, em reunião da Articulação Paranaense Por Educação do Campo3.
3) Atrasou
o pagamento de 29 mil professores contratados temporários do estado, segundo
informes publicados por APP-Sindicato.
4) Deixou
de pagar o terço de férias do funcionalismo do estado. No momento, 20/2/15, foi
anunciado que terço de férias será pago em 3 parcelas, o que não é aceito pelos
movimentos sindicais.
5) Atrasou
o repasse dos recursos do Fundo Rotativo para as escolas públicas.
foi superintendente da Zona Franca de
Manaus; presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e presidente da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
3 As pautas
de reivindicações dos povos do campo, no estado do Paraná, encontram-se
disponíveis em http://apecpr2011.blogspot.com.br/. Acesso em 20/2/2015. Trata-se de um importante
coletivo estadual que faz enfrentamentos com o governo.
6) Ameaçou
de interrupção e atraso no repasse de verbas de convênios com escolas
Itinerantes vinculadas aos acampamentos e assentamentos de reforma agrária.
Ameaçou o fechamento das Casas familiares Rurais, que no estado do Paraná são
42 casas. Esses problemas vêm sendo discutidos pela Articulação Paranaense Por
Uma Educação do Campo, supracitada.
7) Encaminhou
o PL – Projeto de Lei sob nº 60/2015
com proposição de alteração orçamentário e forte impacto em direitos adquiridos
para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), no dia 4/2/2015. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Paraná divulgou Nota Pública[3]
manifestando posição totalmente contrário ao referido PL. Também, o governador
encaminho o Projeto de Lei Complementar – PLC – sob nº 6/2015.
Soma-se a tais ações a não
contratação de docentes aprovados em concursos públicos nas universidades
estaduais. Concomitantemente, determinou o aumento do IPVA – imposto sobre a
propriedade de veículos automotores – e tarifa do ICMS – imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços. Não bastasse, taxou em 11% o salário dos aposentados
do estado. O IPVA teve alíquota de 2,5% modificada para 3,5%, aprovado no dia 9
de dezembro de 2014, com o projeto sob nº 513, no contexto do “pacotaço”,
enviado pelo governador à ALEP. Foram 34 deputados favoráveis e 16 contrários
ao aumento do tributo. Esses detalhes são importantes para reforçar o contexto
da relação de forças e o papel do legislativo na sociedade. Compreender porque
o governo não mede esforços para manter a sua base de aliados predominante no
Poder Legislativo. São interesses em jogo. E, não são os interesses da
população paranaense que, em sua maioria, votou no atual governador, por duas
vezes, e no conjunto de deputados que representa o ideário conservador e
interesses individuais, de classe “dominante” no seu aspecto político e
econômico.
Estamos diante de
dois projetos de sociedade e de educação. De um lado as lutas para o fortalecimento da
“qualidade da educação” e, de outro lado a racionalidade econômica, a difusão
da ideia de ser necessário um “Estado mínimo” na educação e demais áreas
sociais.
Importante notar que a origem das manifestações está, aparentemente, nos
últimos acontecimentos. Mas, é preciso ir além: a origem está no aprofundamento do projeto societário que afeta
direitos conquistados com muita luta e fortalece setores já privilegiados como
o do agronegócio, forte no estado do Paraná. A origem está no retorno das práticas neoliberais instaladas
com o governo Lerner na década de 1990, dentre elas a privatização de
serviços públicos.
As manifestações ficaram mais
visíveis, no espaço público, a partir do dia 7 de fevereiro de 2015, quando a
APP-Sindicato realizou assembleia de professores, no município de Guarapuava,
Região central no estado do Paraná. Conforme
notícias da APP, mais de 7 mil professores compareceram à assembleia, votaram
pela Greve a partir do dia 9/2/2015.
Com a aprovação de greve por
parte dos professores da rede pública estadual, as regionais da APP-Sindicato
têm realizado manifestações locais e extrema concentração em frente à ALEP –
Assembleia Legislativa do Paraná.
Os docentes das universidades estaduais realizaram assembleias de
docentes nos respectivos sindicatos e votaram pela greve, nas seguintes datas: SINDUEPG[4]:
Assembleia em 5/2/2015; ADUNICENTRO[5]:
Assembleia em 9/2/2015; SINDUNESPAR:
Assembleia em 10/2/2015; ADUNIOESTE[6]
– Assembleia em 11/2/2015; ADUEL[7],
UENP e SESDUEM[8]:
Assembleia em 12/2/2015. Posteriormente, assembleia dos sindicatos dos
servidores também foram realizadas, adensando o coletivo em greve.
A relação de forças entre governo
e sociedade civil fica visível no primeiro dia de manifestação, quando a
audiência pública, agendada para acontecer no dia 9/2/2015 no Plenarinho da
ALEP foi cancelada. Mais de cinco mil professores em frente à ALEP.
Desde o dia 10 de fevereiro de 2015 a sociedade
civil, leia-se classe trabalhadora da educação, encontra-se em estado de
manifestação em frente ao Palácio do Iguaçu, na ALEP. Concomitantemente, todas
as regionais da APPSindicato [Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública
do Paraná][9]
encontram-se em atos coletivos, em colegiados que reúnem os professores e
servidores das universidades e os professores da rede estadual de ensino. De
outro lado, a sociedade política, o poder legislativo, com maioria de deputados
[representantes do povo paranaense] favoráveis aos dispositivos presentes nos
projetos de leis que o governador deseja aprovar em caráter de urgência.[10]
A ala que defende ideologia voltada ao agronegócio e ao “enxugamento” do Estado
na área social está fortemente presente na ALEP. Muitos deputados oriundos de
famílias antigas da política paranaense, defensores da “tradição, família e
propriedade privada”.
Aqui evidencia-se a o aparato policial no conjunto da relação
de forças
apresentada. De um
lado o executivo e o legislativo; de outro a sociedade civil.
Os deputados foram levados em
camburão para a ALEP. Cenas que percorrem as páginas das redes sociais e dão
espaço para piadas e charges.
Nesse dia 12 de fevereiro, a ALEP foi ocupada pelas
organizações e movimentos sociais. Houve confronto, feridos, projeto retirado
da pauta, deputados “acuados” em salas no prédio da ALEP. Professores da rede
pública estadual e professores das universidades ocuparam a Assembleia
Legislativa. Nas redes sociais apareciam frases e reflexões sobre o governo
Álvaro Dias, há 27 anos. As cenas se repetiam na memória de muitos professores.
Há 27 anos a cavalaria em direção aos professores. Hoje, bombas, cachorros ....
em nome da “democracia” e da “sustentabilidade das finanças de um dos estados
que mais arrecada tributos”.
O confronto entre professores e governo se
fortalecendo no estado do Paraná, o que nos faz pensar sobre o lugar que a
educação ocupa no projeto político hegemônico em franca ascensão no país. Esses
confrontos fortalecem a classe trabalhadora, potencializam a consciência
coletiva.
Por que as universidades estaduais
estão em greve e em trabalho colegiado com a APP-Sindicato?
Entra em cena o
conteúdo do denominado “pacote de maldades” ou “pacotaço do governo
Beto Richa”, cuja essência é:
1) Criação do Fundo de Previdência Complementar. Sobre esse
assunto, a ADUCENTRO elaborou análise que recortamos e reproduzimos.[11]
Atual modelo de previdência: - É por
repartição e para todos; - Há pacto entre gerações; - Acolhe servidores
afastados, aposentados por invalidez permanente, ou por idade ou tempo de
serviço; - Servidores públicos contribuem com 11% da totalidade dos seus
vencimentos; - Os aposentados também irão contribuir com igual percentual sobre
o montante de seus vencimentos que excede o teto do RGPS-PR. (Medida votada na
ALEP às vésperas do natal do ano passado); - Os vencimentos da aposentadoria
são calculados,
“considerando-se
a média das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% de todo o período contributivo, ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência”.
Projeto atual do governador Carlos Alberto Richa: - Servidores
que forem contratados após a implantação da PREVCOM PARANÁ se aposentarão com
as regras definidas no novo regime, com as seguintes características: - A
complementação dos vencimentos de aposentadoria depende unicamente das
contribuições individuais de cada servidor, acrescidas da contribuição
patronal, paritariamente; - Não há pacto entre gerações; - Coloca parte dos
recursos da previdência dos servidores no mercado financeiro; - Empurra para o
mercado o futuro dos servidores públicos estaduais do Paraná; - É risco zero
para [os órgãos públicos], risco total para o servidor; - É regime privatizante
da previdência; - Penaliza quem se aposenta com menor tempo de contribuição:
mulheres, professores e outras aposentadorias especiais. Estima-se que os
benefícios da aposentadoria para os homens serão superiores àqueles concedidos
às mulheres, que possuem expectativa de vida mais longa, salários mais baixos,
menos anos de contribuição, dentre outros fatores; - Servidor terá assegurado
somente o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$
4.663,76; - Servidor contribuirá com 11% dos seus proventos até o teto do RGPS,
e mais o percentual de 7,5% (ou outro valor que defina pessoalmente, “observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios”) sobre o que exceder o teto
do RGPS, à PREVCOM PARANÁ, por toda a vida laboral.
Os atuais servidores públicos que aderirem à PREVCOM
PARANÁ – aposentadoria mista: - Terão assegurado o teto do RGPS;
- A complementação da aposentadoria dependerá de quanto o servidor contribuiu,
do seu tempo de contribuição e do rendimento deste recurso no mercado
financeiro, ficando sujeito aos riscos inerentes de aplicações no mercado
financeiro; - O “canto da sereia” do governo será a concessão de um benefício
especial, calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime próprio, no
tempo desta contribuição em relação ao tempo de vida laboral e o teto do regime
geral. Exemplo: servidora que se aposentaria pelo RPPS (Paraná Previdência:
modelo atual) com R$ 5.000,00 após 30 anos de trabalho e que optar pela
FUNPRESP aos 15 anos de trabalho. Neste caso, receberia o teto do RGPS (R$
4.663,75), acrescido de R$ 550,00 relativos ao tempo de contribuição para o
RPPS, e a complementação do fundo de previdência; valor este indefinido.
2) Projeto encaminhado à ALEP contendo
conjunto de medidas a saber: Extinção do Adicional por Tempo de Serviço
[quinquênio], do anuênio [aumento de 5% ao salário, a cada ano, a partir do 31º
ano de serviço] e da aposentadoria integral dos novos servidores públicos.
Discute-se o projeto de autonomia das universidades, projeto que integrava o
“pacote de maldades”, e que continua em discussão. Paralelo ao “pacote de
maldades”, o governo não pagou o terço de férias do funcionalismo. Além desses
pontos, é importante notar que as universidades têm sofrido ano após ano um
processo de sucateamento, com ampliação do número de alunos em sala de aula e
não contratação de professores. Editais para pesquisa têm sido escassos, assim
como a verba para o funcionamento dos programas de pós-graduação stricto sensu. Soma-se a tudo isso a
possibilidade de fechamento de universidades públicas que têm importante
impacto regional e nacional.
A ADUNICENTRO divulga notícia da reitoria da UNICENTRO
informando sobre o que acontecerá caso a verba de custeio não seja mantida pelo
governo estadual:
Não pagamento de serviços
prestados por empresas com participação majoritária do Estado, como Sanepar, Copel
e Imprensa Oficial; Suspensão, em 27 de
fevereiro, dos contratos firmados com empresas de terceirização de serviços,
paralisando a totalidade dos serviços de limpeza, vigilância e manutenção;
Rescisão de todos os
contratos dos Estagiários a partir de 27/02/2015; Não pagamento das bolsas
mantidas com recursos institucionais, como as dos programas de Tutoria,
Monitoria, Iniciação Científica, Iniciação à Extensão, Treinamento Desportivo,
Cursinho Pré-Vestibular, Bolsa Indígena, entre outras;
Suspensão do Edital de
Auxílio Alimentação destinado aos estudantes com maiores dificuldades
econômicas;
Suspensão do Programa de
verbas destinadas aos Departamentos;
Suspensão dos recursos do PROAP Institucional;
Cancelamento de viagens e diárias;
Suspensão dos processos
de compra de materiais, reagentes, equipamentos, entre outros, que demandem
recursos de custeio da
instituição.[12]
Observa-se que as conquistas da sociedade brasileira
estão em risco. O acesso à Educação Superior e a continuidade dos estudos,
amplamente debatidos na segunda metade do século XX, estão em perigo. Quem
perde? É a sociedade. É a classe trabalhadora. E, acima de tudo, fragiliza-se a
produção de conhecimentos, algo estratégico para o desenvolvimento de toda a
sociedade. As questões pontuais têm que ser entendidas a partir de relações
históricas, a partir da força da economia e da política no avanço e reforma do
modo de produção capitalista.
A análise de conjuntura exige a revelação da
ideologia predominante na correlação de forças; os atores em cena; a relação de
forças e os acontecimentos. O momento atual é de expressão da força da
sociedade civil, organizada a partir dos sindicatos de professores da rede
pública estadual e sindicatos de professores das instituições de educação
superior. A colaboração e fortalecimento das manifestações pela educação chegam
de vários segmentos de trabalhadores, agentes de saúde, movimentos sociais,
partidos políticos. É preciso visualizar esse conjunto da classe trabalhadora.
A participação mais recente é a dos caminhoneiros que fizeram manifestações
deram visibilidade a mensagens de apoio aos professores e de indignação com o
governo do estado do Paraná.
Os principais lemas das manifestações têm sido: “Tô na luta”;
“Luto por
Educação”; “Fora
Richa” entre tantas outras.
A história não pode ser esquecida. Há um projeto
político em andamento no Paraná e ele dá continuidade ao ideário implantado
pelo governador Lerner ao final da década de 1990. Temos que lembrar que à época, o então governador defendia a “autonomia
universitária plena”, ou seja, a didático-científica existente e a
econômica, que, para bom entendedor basta, de
vertente privatista e atendendo a ditames do Banco Mundial.
A luta continua ..... a concentração e várias
manifestações continuam em frente a ALEP, com passeata indicando “Fora Beto
Richa”!
Coloca-se às claras o projeto hegemônico defendido pelo governador
reeleito, com fortes impactos na educação, haja vista que não faz parte
desse projeto a efetivação da educação emancipatória [nem no seu sentido
político e muito menos no sentido humano]. O conhecimento dos fatos requer a
relação com a totalidade e especialmente com os condicionantes estruturais
históricos.
Em síntese, os trabalhadores da
educação estão em manifestação contra esses fatos recentes. Entretanto,
importante registrar que o pano de fundo das manifestações e movimentos que
marcam o estado do Paraná há longa data relaciona-se à força ideológica que faz
predominar condicionantes estruturais históricos importantes no estado, a
exemplo de: continuidade de determinadas famílias no poder político; concentração
da terra; programas de avanço das atividades do agronegócio, ou seja, são os
elementos que determinam o projeto hegemônico que marca o Estado e que é
interrogado pelos movimentos sociais e amplamente divulgado nas atuais
manifestações sociais.
Eis o manifesto dos caminhoneiros,
divulgado nas redes sociais em 21/2/2015.
As manifestações continuam,
inclusive com petição para ser assinada digitalmente que circula nas redes
sociais, organizado por Renato Janine Ribeiro, em defesa das universidades
estaduais do Paraná. Eis o teor da petição:
Governador do Estado do
Paraná, Carlos Alberto Richa.: Em defesa das universidades estaduais do Paraná
Sr. Governador do
Paraná, Carlos Alberto Richa; Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, deputado Ademar Traiano; Sr. Secretário da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, João Carlos Gomes; Sr. Secretário da Fazenda,
Mauro Ricardo Costa.
As sete universidades estaduais do Paraná
formam, perto de suas congêneres paulistas e fluminenses, o grupo das melhores
instituições mantidas pelos Estados da Federação. Mas hoje elas vivem uma
situação inquietante, com atrasos significativos nos repasses do Governo, como
pudemos ouvir, estes dias, em entrevistas à mídia dos Magníficos Reitores das
Universidades Estaduais de Londrina, de Maringá e do Centro-Oeste do Paraná.
Essas e as demais universidades estaduais paranaenses correm o risco de
suspender em curtíssimo prazo parte substancial de suas atividades, o que
imporá danos graves não só à formação de profissionais como também à pesquisa
realizada no Estado e portanto a seu papel no Brasil. Uma universidade demora a ser montada,
requerendo a dedicação de intelectuais, cientistas e professores, o empenho de
seus funcionários, o suporte financeiro de agências diferenciadas e o interesse
dos alunos, de suas famílias e cidades. Mas é fácil destruir isso tudo. Basta
não serem cumpridos os compromissos orçamentários, que essa laboriosa
construção da sociedade e Estado paranaenses será solapada em seus alicerces.
Reconstruí-la será custoso e difícil, podendo até se mostrar inviável. Por estas razões, a comunidade acadêmica
brasileira pede a V. Exa. que mantenha os compromissos financeiros assumidos
pelo Poder Público e pela sociedade paranaenses com as Universidades Estaduais
do Paraná, dando continuidade à interiorização, com qualidade, de tudo o que a
universidade pode proporcionar: formação de profissionais, qualificação da
pesquisa, impacto na gestão pública, na economia e na formação da sociedade.
https://secure.avaaz.org/po/petition/Governador_do_Estado_do_Parana_Carlos_Alberto_Ric
ha_Em_defesa_das_universidades_estaduais_do_Parana/?tPSsfjb
A luta continua! A APP-Sindicato
convoca megamanifestação para o dia 25/2/2015, em frente à ALEP. Os sindicatos
de docentes das universidades públicas demandam reunião com o governador. Os
reitores das IES têm reunião com o governador para decidir os rumos das
universidades. Importante notar as pautas dos movimentos sociais, a pauta dos
reitores e a pauta do governador. Essas pautas, projetos revelam ideologias e o
teor do projeto político-societário em defesa. Existem interesses maiores em
jogo. Não podemos perder de vista o debate
sobre “autonomia universitária” e sobre o “Paraná Previdência”. Esses dois
pontos geram impactos a longo prazo no processo de formação humana e nas
relações de trabalhos. Acima de tudo, temos que perguntar: Qual é o projeto de
sociedade em marcha na sociedade? Qual é o projeto político que o “movimento
social da educação” defende? Ou, não há movimento social da educação? Existem
manifestações? Interrogações para pensar e debater – afinal, o que há por trás
das grandes manifestações? E, o que há por trás de movimentos sociais de
trabalhadores com projeto político definido? Os meios de comunicação, como
apresentam a pauta e o objetivo das manifestações? As temáticas e reivindicações pontuais ocultam a contradição maior –
enfrentamento de classes!
Curitiba, 22 de fevereiro de 2015.
[1] Natural de Ponta
Grossa/PR. Graduado em Engenharia Elétrica. Cursou o Management Training Course
da Escola de Business Administration da Western Ontario University (Canadá).
Foi presidente da Telecomunicações do Paraná, diretor geral brasileiro da
Itaipu Binacional e presidente da Telecomunicações Brasileiras. Foi também
professor da Universidade Federal do Paraná.
[2] Auditor fiscal,
natural de Niterói RJ. É formado em Administração de Empresas. Foi secretário
das Finanças da prefeitura de São Paulo de 2003 a 2004 e de 2011 a 2012,
secretário estadual da Fazenda de São Paulo de 2007 a 2010 e secretário das
Finanças de Salvador nos dois últimos anos. Ele também
[3] O teor da Nota Pública
está disponível em http://www.oabpr.com.br/Noticias.aspx?id=20583. Acesso 21/2/2015.
[10] Os 54 deputados da ALEP
estão assim dispostos nos partidos políticos: PSC: 12 deputados; PMDB: 9; PSDB:
6; PDT e DEM: 4 deputados cada; PSD e PT: 3 deputados cada; PPS, PSB e PP: 2
deputados cada; PSL, SD, PPL, PRB, PP, PV e PTB: 1 deputado cada.
[11] A matéria completa está
disponível em http://adunicentro.org.br/novo/?p=6685. Acesso em 21/2/2015.
Também, em http://adunicentro.org.br/novo/?p=6692. Acesso em 21/2/2015.
Obs.: Algumas das imagens presentes no documento original não puderam ser apresentadas nesta postagem devido a questões técnicas, mas elas podem ser encontradas na página da APP-Paraná.
Disponível em:http://www.appsindicato.org.br/Include/Paginas/noticia.aspx?id=11076.
Acesso em:01março2015.
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